Comissão do Senado aprova com mudanças proposta que amplia gastos obrigatórios do governo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução, pelo governo, das emendas parlamentares de bancada. O texto aprovado pela CCJ foi alterado com relação ao que foi votado na Câmara na semana passada.

A PEC deve ser analisada no Plenário do Senado ainda nesta quarta. Se as modificações forem mantidas, o texto precisa voltar para a Câmara. Líderes partidários no Senado já haviam chegado a um acordo para modificar a PEC.

As emendas são indicações de deputados e de senadores, no Orçamento da União, sobre como destinar recursos para seus estados de origem. Atualmente, a Constituição estabelece que somente as emendas individuais são de execução obrigatória. A PEC estende a obrigatoriedade para as emendas de bancada, que são as sugeridas por parlamentares de um mesmo estado.

No texto aprovado pela Câmara, o governo deveria pagar as emendas de bancada em um valor de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).

O relator do texto na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu um escalonamento. Assim, o valor será de 0,8% da RCL em 2020. A partir de 2021, os recursos corresponderão a 1% dessa receita. A partir de 2022, será o montante do ano anterior corrigido pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A correção pela inflação valeria até o fim da vigência do teto de gastos públicos, em 2036.

‘Desarticulação política’

A proposta aprovada pela Câmara vai na contramão do que defende o ministro da Economia, Paulo Guedes. A equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios de fazer investimentos mínimos em determinadas áreas.

Para o líder do partido de Bolsonaro no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), houve desarticulação política por parte do governo quando a PEC foi votada na Câmara.

Major Olímpio se diz contrário à aprovação da PEC com a redação aprovada pela Câmara e sugere mudanças ao projeto.

“A votação de afogadilho lá na Câmara, num momento em que estavam atritadas as relações do Planalto com a Câmara dos Deputados, isso se mostrou extremamente preocupante para o país, na minha visão. Porque a desarticulação política foi de tal ordem que nem o partido do presidente foi orientado como votar. E sem ter uma profundidade maior sobre os impactos dessa PEC”, criticou o líder do PSL.

Restos a pagar

O relator Esperidião Amin acatou parcialmente quatro emendas apresentadas pelos senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ) .

Hoje, de acordo com a Constituição, é obrigatória a execução de emendas individuais, que equivalem a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Os restos a pagar, segundo a Constituição, correspondem a até 0,6% da receita do ano anterior.

Com a mudança sugerida pelos parlamentares, os restos a pagar terão limite de valor. Do acumulado de emendas empenhadas em anos anteriores, apenas metade poderá ser paga anualmente. Conforme o relatório aprovado, os restos a pagar terão limite de 0,5% da RCL para emendas coletivas e continuarão com os 0,6% da receita para as individuais.

A discussão em torno da PEC durou quase três horas na CCJ. Grande parte desse tempo foi gasto para debater o trecho relativo aos restos a pagar das emendas.

Os líderes da Rede, Randolfe Rodrigues (AP), e do Cidadania (antigo PPS), Eliziane Gama (MA), se posicionaram a favor da PEC. “Isso é a modernização da peça orçamentária e o aumento de poder do Legislativo. Foi com emendas de bancadas que no meu estado, Amapá, estamos construindo obras que mais geram emprego”, disse Randolfe.

Eliziane avaliou que a legislação atual faz com que as emendas sejam usadas como “moeda de troca” entre Executivo e Legislativo e que a proposta aprovada pela CCJ poderá inibir isso.

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